A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que estabelece isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, que teve origem no Senado, foi aprovado em dois turnos e segue agora para promulgação.
Pela PEC, carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos que já ultrapassaram duas décadas de uso passam a ter imunidade automática do imposto. A medida impede que os estados continuem cobrando IPVA desses modelos, padronizando uma regra que antes variava em cada unidade da federação.
A nova norma, no entanto, não inclui ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques, que continuam sujeitos à tributação.
O impacto será mais significativo em estados que ainda não ofereciam o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. A mudança integra uma reforma mais ampla da estrutura do IPVA, que também passou a incluir veículos aquáticos e aéreos entre os bens taxáveis — embora alguns deles tenham obtido imunidade tributária em situações específicas.
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