O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular a execução do contrato de limpeza urbana da Prefeitura de Gravatá com a empresa AJA Locadora de Veículos e Serviços Ltda. A decisão, relatada pelo conselheiro Marcos Loreto, apontou deficiência grave na fiscalização, irregularidades na reprogramação contratual e superfaturamento de preços e quantitativos, com prejuízo líquido ao erário de quase R$ 1 milhão. Entre os responsabilizados está Viviane Facundes, primeira-dama de Gravatá e candidata a deputada estadual, que foi secretária municipal de Obras durante parte do período analisado.
Entre as irregularidades identificadas estão o pagamento de serviços de varrição com base em uma equipe superior à efetivamente empregada, problemas na composição dos preços da capinação, inclusão em duplicidade de trabalhadores nos serviços complementares e o faturamento, pela empresa, de resíduos transportados por caminhões da própria Prefeitura de Gravatá. A auditoria também apontou que a reprogramação contratual adotou critérios considerados antieconômicos, beneficiando a contratada em determinados itens sem promover as reduções correspondentes em outros.
Viviane Facundes assumiu a Secretaria de Obras em março de 2024 e teve sua responsabilidade delimitada pelo TCE-PE ao período de sua gestão, sendo responsabilizada solidariamente por R$ 787.938,09. Além da determinação de ressarcimento, o Tribunal aplicou multa de R$ 11.450,55 à primeira-dama e de igual valor ao fiscal do contrato, Emerson Willian Abrantes Aragão. A AJA Locadora deverá devolver os valores aos cofres municipais após o trânsito em julgado da decisão.
O TCE também recomendou à Prefeitura de Gravatá que não realize novas reprogramações contratuais sem a adequação proporcional dos custos e que aperfeiçoe o controle de pesagem do aterro sanitário, incluindo a conferência da propriedade e das placas dos veículos para impedir o faturamento de serviços realizados por frota pública ou terceiros não contratados.
