TJPE proferiu uma decisão favorável ao vereador Paulinho de Devá, assegurando suas prerrogativas parlamentares de fiscalização e denúncia no município de Bonito. A medida ocorre após embates jurídicos entre o parlamentar e o prefeito da cidade, Dr. Ruy Barbosa.
De acordo com relatos do vereador Paulinho de Devá, o chefe do Executivo municipal havia recorrido à comarca local da Justiça de Bonito em uma tentativa de inibir suas ações de fiscalização e divulgação de supostas irregularidades administrativas. O parlamentar classificou a iniciativa do prefeito como uma tentativa de intimidação política e cerceamento do mandato popular.
Ao recorrer da decisão liminar inicial da comarca de Bonito, a defesa do vereador obteve parecer favorável junto à segunda instância, no TJPE. O tribunal reafirmou o entendimento de que a fiscalização dos atos do Poder Executivo constitui um direito constitucional e um dever inerente ao cargo de vereador, não cabendo restrições que impeçam o exercício da atividade legislativa de controle social. O vereador Gravou um vídeo e enviou aqui para Radio Agreste FM e a decisão da justiça.
