A Câmara de vereadores de São Joaquim do Monte já recebeu do
Tribunal de Contas dos Municípios (TCE), as contas do ex-prefeito José Lino da
Silva Irmão ( Zé Birro), referentes ao exercício financeiro de 2012, rejeitadas
pelo Tribunal. As contas já passaram pelas Comissões e serão votadas na
terça-feira (11).
No processo, afirma que no último ano de sua gestão, em
2012, uma das irregularidades o ex-prefeito não cumpriu o limite mínimo imposto
para os gastos com o setor da saúde e da previdência. Ocorrendo que de acordo
com a documentação encontrada na Prefeitura, o requerido, em 2012, aplicou no
setor da Saúde apenas 14,63%, numa afronta à Lei Maior, ato esse, que,
configura ato de improbidade administrativa e ausência também de contribuição previdenciária.
A Conselheira e relatora substituta do processo Alda Magalhães,
baseou seu voto em relatórios da auditoria realizada pela própria equipe da
Inspetoria Regional do Tribunal, onde foi identificado varias irregularidades
nas contas públicas daquele ano e não acatou o recurso do ex-prefeito, Zé Birro,
que foi rejeitada por unanimidade.
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