O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu que o TCU suspenda o reajuste de 15,04% do Bolsa Família, assinado pelo presidente Lula antes da eleição e pago a primeira parcela antes do segundo turno. A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que só conseguiu observar agpos as eleições que não podia e também solicitou a apuração de possíveis irregularidades na medida.
Furtado afirma que o Decreto nº 13.120/2026 não informa estimativa de impacto financeiro, fonte de custeio nem comprova compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para o subprocurador, a falta dessas informações pode representar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele pede que o presidente Lula e os ministros que assinaram o decreto apresentem justificativas e dados sobre a previsão orçamentária.
O decreto elevou o valor mínimo por família de R$ 600 para R$ 691, com correção baseada na inflação acumulada pelo INPC entre março de 2023 e agosto de 2026. O governo estima custo adicional de R$ 5,8 bilhões em 2026 e de cerca de R$ 22 bilhões em 2027; afirma que pretende remanejar recursos neste ano e adequar o orçamento do próximo exercício.
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