Candidatos inscritos em concurso cancelado devem ser ressarcidos

Devido ao cancelamento do concurso publico de Santa Cruz do Capibaribe, publicado em 20 de dezembro de 2017, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Edson Vieira, ao Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (Coniape) e à empresa Instituto de Administração e Tecnologia (ADM&TEC) que promovam, sem qualquer tipo de burocracia, o ressarcimento do valor das inscrições pagas pelos candidatos.

De acordo com o promotor de Justiça Lúcio Cabral, a Promotoria de Justiça local recepcionou algumas representações formuladas por concorrentes daquele certame, as quais indicaram a existência de diversas irregularidades no concurso público, dentre as quais se destacam ausência de competência do Coniape para realização de concurso público para os municípios conveniados; ausência de idoneidade e de reputação ilibada da empresa ADM&TEC, contratada através de dispensa de licitação; e concessão da medida cautelar para determinar suspensão dos referidos processos seletivos públicos até o exame de mérito final pelo Tribunal.

Os candidatos também informaram a ausência da devolução requerida administrativamente das taxas recolhidas de boa-fé, por ocasião da inscrição no concurso público após a decisão do Tribunal de Contas do Estado pela suspensão do concurso.

Deverá ser divulgado, no prazo máximo de 15 dias, contados do recebimento desta, através dos meios de comunicação (site oficial da Prefeitura e site da ADM&TEC) uma lista contendo os nomes dos candidatos inscritos no concurso público que já fizeram requerimento de devolução, porém ainda não tiveram restituídos os valores pagos na sua inscrição. Também cabe ao poder público, Coniape e ADM&TEC divulgar ao público a suspensão do concurso no site da Prefeitura e pela imprensa oficial da cidade.