O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os municípios de Altinho, Ibirajuba e Petrolina suspendam a execução de emendas parlamentares para 2026 até que cumpram normas de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo STF.
A medida visa garantir a publicidade dos gastos, exigindo adequações nos Portais da Transparência e proibindo contas intermediárias ou saques em espécie para ONGs e entidades beneficiárias.
As recomendações completas estão disponíveis no Diário Oficial do MPPE.
Motivo: Falta de adequação prévia às regras constitucionais que exigem a identificação clara da origem, autoria, objeto detalhado e destino dos recursos.
Prazo e Condição: A suspensão deve ser mantida até que os portais de transparência dos municípios sejam tecnicamente atualizados para permitir o controle social e a fiscalização dos órgãos competentes.
Contexto: Outras cidades pernambucanas, como São Lourenço da Mata e Paudalho, também receberam recomendações similares no início de 2026 para garantir que não haja execução orçamentária sem a devida visibilidade pública.
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