Ausência da seleção pública simplificada e inobservância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal foram algumas das irregularidades que levaram o Tribunal de Contas a julgar ilegais 970 contratações temporárias feitas pela Prefeitura de Panelas em 2022, e aplicar multa no valor de R$ 9.183,00, as secretárias de Desenvolvimento social e Execultiva de Administração e Assuntos jurídicos e R$ 13.774,50 ao secretário de saúde. Segundo o TCE não foi aplicada multa ao prefeito Ruben Lima.
O julgamento foi presidido pelo Conselheiro Rodrigo Novaes, Presidente da Segunda Câmara, e contou com a presença do Procurador Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro.
O que diz a prefeitura de Panelas
Em resposta ao Blog do Willamar Júnior, o secretário de Administração do Município, Dr. Antônio Júnior, respondeu por meio de Nota. Confira na integra:
A Prefeitura de Panelas informa que o entendimento do TCE/PE de existência de irregularidade na contratação de pessoal realizada pelo Município de Panelas referente ao ano de 2022, aconteceu exclusivamente por ausência de realização de seleção simplificada, não existindo qualquer irregularidade quanto ao pessoal ou recursos utilizados para pagamento dos servidores, além de se tratar de uma decisão que ainda cabe recurso.
É de fundamental importância destacar que a gestão do prefeito Ruben Lima foi a primeira na história de Panelas a realizar seleção pública para contratação de pessoal, depois de diversas penalizações dos gestores anteriores.
Por fim, informamos que a atual gestão continua utilizando de todos os meios legais e necessários para suprir com todas as necessidades administrativas do Município em conjunto com o atendimento diário das demandas dos munícipes, trazendo, mesmo em meio a grandes dificuldades, desenvolvimento e uma nova realidade para Panelas.
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