Duas novas secretarias no governo Paulo Câmara (PSB)
foram criadas e outras serão fundidas. A reforma administrativa foi aprovada
por unanimidade, em duas votações, na Assembleia Legislativa de Pernambuco
nesta quarta-feira (26) e passa a valer em 2019. Entre as novidades, a
Secretaria de Transportes deixa de existir e as atividades passam a ser de
competência da de Infraestrutura e Recursos Hídricos. Já a de Educação será
unida a de Esportes e a de Cidades ficará com a de Habitação.
Os titulares de cada pasta devem ser anunciados pelo
governador até esta sexta-feira (28) e deve acomodar partidos aliados. O PT,
por exemplo, será contemplado e o PP ter o espaço reduzido devido ao desempenho
eleitoral ter sido menor que o esperado. O Projeto de Lei com a nova estrutura
de funcionamento foi enviado em regime especial pelo Palácio das Princesas na
sexta (21) e a Casa Joaquim Nabuco, que já estava em recesso parlamentar,
precisou convocar uma sessão extraordinária para apreciar a pauta.
Pela proposta, foi criada a Secretaria de Políticas de
Prevenção às Drogas, que antes fazia parte da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos, e de Infraestrutura e Recursos Hidrídicos, esta antes era executiva.
Segundo o governador Paulo Câmara, na primeira pasta será intensificado o
desenvolvimento de programas, projetos e ações de prevenção ao consumo de
drogas e promoção de ações integradas de atenção e reinserção social de
usuários e dependentes, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de
Saúde e do Sistema Único de Assistência Social.
Outra mudança foi na secretaria de Agricultura e reforma
Agrária mudou de nome e passará a ser chamada de Desenvolvimento Agrário. De
acordo com o líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB), as mudanças vão
reduzir cargos comissionados e administrativos sem impacto financeiro aos
cofres públicos.
Alterações também no Legislativo e Judiciário
Os recursos destinados por meio de emendas parlamentares
não precisarão ser executadas no mesmo exercício financeiro pelo Executivo. É
que os deputados estaduais aprovaram também nesta quarta a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 13/2018, que incluiu as emendas não executadas em
“restos a pagar”. Dessa forma, o dinheiro não utilizado naquele momento ficará
disponível para outro momento. A matéria estabelece, ainda, que as
responsabilidades sobre os atos executórios dessas propostas caberão ao Poder
Executivo.
No Judiciário foram cinco proposições aprovadas. O PL nº
2034/2018 prevê a criação do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados
(Funseg). Os recursos serão destinados à implantação e manutenção do Sistema de
Segurança dos Magistrados e à estruturação, ao aparelhamento, à modernização e
adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança da
categoria. A iniciativa era uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ).
Também foi aprovado que o percentual de 1% dos
emolumentos das serventias notariais e registrais vire receita do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário. Os valores são
percebidos pelos titulares ou responsáveis pelos serviços extrajudiciais,
transferidos por meio do Sistema de Controle de Arrecadação do Serviço
Extrajudicial (Sicase). Os demais projetos são relativos a modificações da
estrutura orgânica do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), como os PLs de
nºs 2052/2018, 2121/2018 e 2122/2018.
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