O Ministério Público do Pernambuco (MPPE) enviou ao presidente da Câmara de Vereadores ,Saulo Acioli, a recomendação para que câmara suspenda imediatamente o pagamento de gratificações no percentual de até 100% aos servidores efetivos ou ocupantes de cargos comissionados.
O Ministério Publico solicita, ainda, que o presidente da Câmara revogue o art.17 da Lei nº 2.117, de 16 de março de 2001, do município de Palmares, que autoriza a Presidência da Câmara de Vereadores a conceder gratificação de até 100% aos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão como assessores dos parlamentares.
Segundo o promotor de Justiça João Paulo Pedrosa, da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares, a recomendação serve como um alerta ao presidente da Câmara quanto ao modo adequado de proceder sobre o assunto, bem como acerca das conseqüências legais em caso de seu eventual desrespeito à lei.
Em sua recomendação o promotor explicou que a gratificação prevista na lei é para o servidor publico e é inadmissível que a fixação do valor fique à discrição aleatória do presidente da Câmara de Vereadores”, disse o promotor de Justiça.
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