Audiência pública em Panelas sobre problemas do Conselho Tutelar

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convocou audiência pública na última quarta-feira (25), na Promotoria de Justiça de Panelas, com representantes do Conselho Tutelar do município, Prefeitura, Procuradoria Municipal, Secretaria de Administração e Conselho de Direito. O objetivo foi esclarecer e solucionar problemas estruturais e organizacionais da sede do órgão, que vêm comprometendo a eficácia dos serviços.

Após reclamações apresentadas pelo Conselho Tutelar da localidade, vários transtornos foram constatados em visita. Entre eles: ausência de local adequado para a sede do Conselho Tutelar, que atualmente funciona em estrutura física precária, dividindo espaço com um órgão de Previdência Social; inexistência de transporte de qualidade, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo manutenção e também segurança da sede e de todo seu patrimônio; faltas semanais do motorista por pouco comprometimento com a jornada de trabalho; expediente dos funcionários que não supre o cumprimento das atividades externas, sendo das 14h às 17h, dentre outros.

Sendo assim, a prestação de serviço deste órgão, que tem por atribuição atender crianças e adolescentes com direitos violados, encontra-se em descumprimento aos ditames da Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Após o debate sobre a problemática, foi definido acordo livre e espontâneo entre as partes, definindo medidas como: disponibilização de transporte para finalidade de atividades do Conselho das 13h às 17h, este novo horário passa a valer a partir de 13 de novembro, além de que em 2018 haverá carro exclusivo para o Conselho Tutelar; encaminhamento de solução para a retirada do órgão previdenciário que funciona dentro da sede do Conselho; dentre outras deliberações.