segunda-feira, 5 de junho de 2017

MPPE recomenda realização de concurso público para provimento de guarda municipal

A partir de denúncia de contratação de guardas municipais sem a realização de concurso público, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de São Lourenço da Mata, Bruno Pereira, que seja deflagrada, no prazo de 120 dias, a adoção das providências cabíveis para a adequação do quadro de guarda municipal com a abertura de concurso público para o devido provimento, conforme as regras estabelecidas pela Constituição Federal.

A promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de São Lourenço, Mariana Vila Nova, também convidou o prefeito para comparecer no dia 13 de junho, na sede das Promotorias de Justiça de São Lourenço, às 9h30, com a finalidade de tentar a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Neste dia, também participará o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público), Maviael Sousa.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do dia 2 de junho.

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