O Tribunal de Contas inicia nesta quarta-feira (17) o
levantamento dos Índices de Transparência dos 184 municípios pernambucanos
(ITMpe) para 2017, com o intuito de avaliar a situação de Portais de
Transparência. A grande novidade deste ano é que, além das Prefeituras, as
Câmaras Municipais também serão contempladas. O projeto, que entra em sua
terceira edição, tem por objetivo contribuir para a melhoria da transparência
pública e do controle social no Estado, tornando mais efetivo o exercício da
cidadania.
O estudo, que se estenderá até 30 de setembro, será
realizado pela Gerência de Auditoria de Tecnologia da Informação com a
participação das Inspetorias Regionais, por meio de consulta de dados nos sites
das prefeituras e câmaras. A iniciativa é resultante de um trabalho
desenvolvido pelo Núcleo de Auditorias Especializadas e pelo Departamento de
Controle Municipal do TCE.
As análises obedecerão a parâmetros que vão desde o
conteúdo apresentado nos sites, até o uso dos recursos tecnológicos exigidos
pelas Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Acesso à Informação (LAI).
Segundo a LAI, é obrigação dos órgãos públicos assegurar ao cidadão o acesso a
informações sobre receitas e despesas, pagamentos, licitações, dentre outras,
que sejam de sua competência e responsabilidade. A LRF, por sua vez, estabelece
as formas de divulgação e os critérios mínimos de conteúdo a ser publicado em
meio eletrônico.
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