A prestação de contas da Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá, relativa ao ano de 2013 (Processos TC 1403793) foi julgada irregular pela Primeira Câmara do TCE, durante sessão ocorrida na manhã da última terça-feira (18). Os responsáveis pela gestão são o prefeito Paulo Batista Andrade e os ordenadores de despesas João Batista Andrade e Sérgio Henrique Costa Galvão.
As principais irregularidades apontadas no voto da relatora do processo, conselheira Teresa Duere, foram o não repasse e não recolhimento ao Instituto de Previdência das contribuições previdenciárias no montante de R$ 304.896,50. No entanto, a despeito da inadimplência previdenciária, a prefeitura realizou, por dispensa de licitação, a contratação de artistas no valor de R$ 424.000,00, sem, inclusive, realizar pesquisa de mercado a fim de demonstrar que o preço pago a empresas produtoras de ventos estava adequado, em descordo com o que determina a Lei Federal 8.666/93, e contratou, também por inexigibilidade, serviços jurídicos sem comprovação dos requisitos previstos em lei.
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