Os deputados estaduais aprovaram em plenário, em dois turnos, nesta terça (27), a proposta enviada pelo Palácio do Campo das Princesas para reformular o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc 2026). A matéria tramitou em regime de urgência e antes foi aprovada nas comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública.
O Projeto de Lei Complementar nº 4318/2026 autoriza a renegociação de débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de junho, no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e até 31 de dezembro de 2025 para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Taxa de Incêndio.
Os contribuintes têm até o dia 28 de dezembro para solicitar a adeção ao programa com o desconto máximo. Para quem escolher pagar a dívida à vista, o desconto em juros e multas pode chegar a 90% no caso do ICMS e a 100% para débitos de IPVA de motocicletas, ITCMD e Taxa de Incêndio. Quem preferir parcelar poderá dividir o saldo em até 36 ou 60 vezes, mantendo reduções progressivas nas multas e nos juros.
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