Na prática, o orçamento impositivo prevê a destinação de 1,2% da receita corrente líquida do município para que os vereadores possam escolher as obras que devem ser executadas pela Prefeitura. A emenda determina ainda que metade deste percentual deve ser destinado exclusivamente para ações na saúde, e o restante para outros setores dentro do que for contemplado no Plano Plurianual.
O Projeto de Emenda foi proposto pelo vereador Didi do Paed: “A maior beneficiada com a aprovação da emenda impositiva será a população bonitense uma vez que o vereador é o político mais próximo da sociedade e está mais por dentro dos anseios do povo e, a partir desse feito, terá uma maior participação na gestão do município, estreitando a parceria existente entre o Legislativo e o Executivo municipal. Outro fator positivo foi o consenso entre os 13 parlamentares que aprovaram o projeto por unanimidade”, detalhou Didi.
O presidente da Câmara, Paulinho de Devá, exaltou a importância da aprovação da emenda: "O Parlamento de Bonito avança. A aprovação da emenda impositiva é um marco do Legislativo Municipal que poderá contribuir de forma mais direta junto do Poder Executivo, atendendo ainda mais os reais anseios da população”, observou.
O Projeto de emenda já foi promulgado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Foto: Rafael Lamour
Por Renata Moura
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