Vereadores aprovam Lei Orçamentária Anual 2022 e o Plano Plurianual com metas até 2025 para o município de Agrestina

Durante esta sessão os vereadores aprovaram por unanimidade, dois projetos de lei enviados pela Prefeitura. O primeiro Projeto de Lei foi 013/2021, onde o Chefe do Poder Executivo dispõe sobre o Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2022. A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

Já o segundo Projeto de Lei 014/2021 também de autoria do chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025. O Plano Plurianual - PPA é uma ferramenta de planejamento do orçamento público e abrange os exercícios de 2022 até 2025. O PPA está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. O Plano define as metas e objetivos da gestão municipal em diversas áreas, como saúde, infraestrutura e assistência social.

As matérias tiveram dupla discussão e votação, recebendo aprovação unânime em ambas as apreciações, seguindo agora à sanção pelo Poder Executivo.

Por: Vânia Tavares