A Primeira Câmara do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio, na última terça-feira (10), recomendando à Câmara Municipal de Barreiros a rejeição das contas de governo do ex-prefeito, Elimario De Melo Farias, relativas ao ano de 2018. O relator do processo (n° 19100294-0) foi o conselheiro substituto Ricardo Rios.
As contas foram analisadas por auditoria do TCE, que apontou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) possuía receitas superestimadas, não correspondentes à real capacidade de arrecadação do município. Além disso, apresentava previsão de dispositivo inapropriado para abertura de créditos adicionais, pois, na prática, é mecanismo que libera o Poder Executivo de consultar a Câmara Municipal sobre o orçamento e descaracteriza a concepção da peça orçamentária como um instrumento.
Outras irregularidades identificadas dizem respeito a um déficit de execução orçamentária no montante de R$ 14.766.253,77, ou seja, o município realizou despesas em volume superior à arrecadação de receitas, e um déficit financeiro.
O relator também apontou sucessivos descumprimentos do limite de despesa total com pessoal e a realização de despesas com recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, em montante acima da receita recebida no exercício.
Por estes motivos, além do parecer pela irregularidade, o conselheiro realizou uma série de determinações tendo como principais objetivos o aprimoramento dos procedimentos de controle de execução orçamentária a fim de que seja preservado o equilíbrio de receitas e despesas, evitando, assim, a ocorrência de déficit orçamentário e o aprimoramento do controle contábil por fontes/destinação de recursos, de forma que seja considerada a suficiência de saldos em cada conta para realização de despesas.
O voto foi aprovado por unanimidade, cabendo ainda recurso por parte do interessado.
Fonte:PortalPE10
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