MPPE ajuíza Ação de Improbidade Administrativa contra ex-Prefeita de Panelas

O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Panelas, ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra a ex-Prefeita de Panelas, Joelma Campos.

A Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil para apurar supostas ilegalidades cometidas na administração pública de Panelas no ano de 2017, segundo representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do estado.

A representação do MPCO decorreu do reconhecimento, pelo TCE, da falta de recolhimento ao INSS de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, no valor de R$ 442.727,06 Reais e das contribuições previdenciárias devidas pela própria Prefeitura, da ordem de R$ 2.391.726,52 Reais.

A auditoria apontou que o município compensou em mais de R$ 3.000.000 de Reais de aporte para o Regime Próprio de Previdência.