MPPE deve recomenda que município de Panelas realize processo seletivo simplificado para contratações temporárias

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Panelas, recomendou à Câmara Municipal para aprovação do PL 003/2020, oriundo da Prefeitura Municipal de Panelas-PE, que versa sobre a necessidade de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para a realização de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 

O Ministério Público concedeu um prazo de 90 (noventa) dias a contar a partir de 01 (um) de fevereiro de 2021. Recomenda o MPPE, que se aprove o referido Projeto de Lei e encaminhe à Promotoria de Justiça de Panelas-PE cópias dos autos da tramitação no órgão legislativo municipal.