O prefeito Thiago Nunes cumpre o que prometeu e envia para a Câmara Municipal, para apreciação dos Vereadores, o Projeto de Lei Municipal nº 019/2019 de 01 de outubro de 2019, que dispõe sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Governo Federal a título de Precatórios judiciais do FUNDEF.
O PL nº 019/2019, solicita autorização do Legislativo Municipal para que o Executivo possa fazer o pagamento dos valores oriundos dos Precatórios do FUNDEF, diretamente para os professores.
O PL foi aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, nesta quinta-feira (24), pelo Plenário da Casa Agrício Brasil e seguirá para sanção do Chefe do Executivo municipal.
O prefeito lamenta profundamente que os recursos dos Precatórios ainda não tenham chegado aos cofres do município, o que deverá acontecer na gestão do próximo prefeito. Visando assegurar a garantia do pagamento desses recursos que são, em sua opinião, um Direito dos professores, e, para que outro gestor não venha obstar ou inviabilizar esse Direito é que foi enviado à Câmara o Projeto de Lei nº 019/2019.
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