São Joaquim do Monte-PE: Prefeitura precisa implantar na internet Portal da Transparência

Para zelar pela lisura da administração pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de São Joaquim do Monte, João Tenório Vaz Cavalcanti Júnior, que disponibilize e gerencie o Portal da Transparência do município na internet. Segundo a promotora de Justiça Andreia Moura Couto a página deve ser inserida através de atalho, em destaque e de fácil acesso, no site oficial da Prefeitura de São Joaquim do Monte no prazo de 60 dias. 

O Portal da Transparência deve conter a execução orçamentária e financeira da Prefeitura, informando: a) despesas pagas, com os respectivos valores de empenho, liquidação e pagamento; b) receitas arrecadadas, inclusive de recursos extraordinários, contendo previsão, lançamento e arrecadação. 

Ainda é necessário que sejam expostas as licitações abertas, em andamento e já realizadas (a partir desta recomendação até, no mínimo, quatro anos após o encerramento); compras diretas, compreendendo aquelas efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação, com as seguintes informações; contratos e os convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas a servidores públicos ou eventuais colaboradores, no interesse da administração; planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos do município; secretarias municipais com os respectivos responsáveis, telefone, endereço e e-mail para contato; leis municipais vigentes; atos normativos municipais (decretos e portarias); os itens constantes do Check-list – Portal da Transparência – 13/2019, em anexo. 

O Portal de Transparência deverá ser atualizado mensalmente (contendo data da última atualização) e ser gerenciado pela própria pessoa jurídica de direito público, que veiculará informações sobre a administração pública municipal direta, autarquias e fundações públicas municipais. 

As informações deverão ser apresentadas de forma simples, em linguagem acessível ao cidadão, apresentando glossário com definições de todos os termos técnicos utilizados. 

“A mais eficaz forma de prevenção de ilícitos administrativos é a adoção de transparência pelo administrador público. A publicação de dados relevantes da administração na internet possibilitará não apenas maior de transparência pública, como também a redução dos gastos da Prefeitura”, salientou a promotora de Justiça Andreia Moura Couto.