A Câmara Municipal de Cupira está prestes a votar um dito “projeto
ilegal”, o Projeto de Lei nº 141/2019, que autoriza a doação de terreno público
a um particular identificado. O imóvel fica localizado num loteamento.
O Projeto de Lei, enviado à Câmara pelo prefeito José Maria,
é um verdadeiro descalabro: tramita há meses na Casa. A Comissão de Justiça e Redação
diz claramente que o mesmo apresenta obscuro, sendo inconstitucional e vários
pontos de interpretação duvidosa.
O presidente da Câmara, Ricácio Enfermeiro, chegou a afirmar
que o Executivo está totalmente errado em mandar um projeto que já tinha sido
comunicado ao prefeito que era ilegal.
“Desde o primeiro momento em que o senhor Gilvan me
procurou, mostrei a ele que não era legal, agora esse “Boi passe” em que ficou
esse projeto, começou da prefeitura. Eu, como presidente desta Casa procurei o
prefeito expliquei o que era legal e o que não era. Não temos interesse em
prejudicar ninguém, agora que se faça a coisa correta” -, afirmou o presidente.
Após ser debatido por vereadores da situação e oposição, o
PARECER foi derrubado por UNANIMIDADE e o projeto continua em tramitação, ou
seja, para ser votado.
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