Foi votado na noite desta quinta-feira (23), na Câmara Municipal de Belém de Maria, o Projeto de Lei Municipal de nº 012/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano de 2019. Para que o projeto fosse aprovado, seriam necessários seis votos. Dos nove vereadores, cinco deixaram a sessão e não participaram da votação. Foram eles: Sandra de Irmão Toinho, Fatima, Cilane, Dadá e Frank. Os vereadores Flavio do Timbó, Zé Arnaldo e Sandra votaram a favor do projeto e o vereador Alexandre Neto, que presidia os trabalhos, só iria votar em caso de empate.
Sem a quantidade de votos necessária, o projeto foi reprovado. A Constituição Federal, artigo 167, I, proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Por outro lado, a Lei nº 4.320/64, artigo 6º, exige que todas as despesas constem da lei de orçamento. É o princípio da universalidade.
Com a reprovação do projeto restam quatro alternativas: a) execução, em quotas duodecimais, do orçamento do ano anterior; b) autorização de abertura de créditos adicionais extraordinários via medida provisória [5]; c) aprovação de lei autorizativa da abertura de créditos adicionais especiais; d) execução do projeto de lei do orçamento anual encaminhado pelo Poder Executivo para o Legislativo até que a LOA seja aprovada.
Para o presidente da Câmara, Alexandre Neto isso não passou de uma manobra dos vereadores da oposição. “Este problema não atinge o prefeito Rolph Junior, mas toda a população do Belém de Maria que ficará prejudicada com esta “manobra” política” explicou o presidente.
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