A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Cupira, presidida pelo Vereador Edvan (PMDB) e presentes também os vereadores Zélia Parteira (PMDB), Bonequinho (PDT), Carneirinho (PTB), Ticico (PSB) e o presidente Ricácio Enfermeiro (PR), se reuniu durante toda a manhã da terça-feira (17) com Secretário Municipal de Finanças, Jailson Alves de Souza, o Procurador do município, Dr. Alan Ventura e o Procurador da Câmara de vereadores Dr. Sebastião Cavalcante. O objetivo do encontro era discutir o Projeto de Lei n° 111/2017, de autoria do Executivo Municipal.
No Projeto de Lei, o Executivo Municipal pede autorização para que altere o Código Tributário Municipal para se adequar às mudanças no IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). A ideia é que sobre os serviços prestados na cidade sejam cobradas as taxas previstas em Lei. Uma das preocupações dos vereadores, no entanto, é a necessidade de garantir que não se cobre impostos para os menos favorecidos. Vale salientar que, o gestor municipal não pode praticar renúncia fiscal, sob pena de ser responsabilizado judicialmente, isto é, a cobrança é uma exigência prevista em Lei.
A reunião foi uma iniciativa do presidente da Câmara Ricácio Enfermeiro para esclarecer dúvidas a respeito do referido Projeto de Lei. As sugestões dos vereadores foram acatadas e o projeto retornou ao Executivo para que sejam feitas as alterações necessárias.
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