MPPE instaura inquéritos civis para cobrar elaboração dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo em Maraial, Jaqueira, Quipapá e São Bento do Sul

Com o objetivo de resguardar a ordem pública e os direitos da criança e do adolescente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou inquéritos civis nos municípios de Maraial, Jaqueira, Quipapá e São Bento do Sul para fiscalizar a adoção, por parte das gestões municipais, de medidas necessárias à imediata elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (Lei n°12.594/2012), devendo submetê-lo à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O MPPE instaurou inquéritos nos quatro municípios, tendo em vista que, até o momento, eles ainda não elaboraram seus respectivos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo. Os prefeitos das cidades tem até cinco dias para responder ao MPPE com informações sobre o cumprimento das medidas, que tem por objetivo diagnosticar a realidade; mapear os programas e serviços de atendimento a crianças e adolescentes; mapear os atos infracionais cometidos, os locais de ocorrência; quais são as medidas socioeducativas impostas e índices do cumprimento e descumprimento, além de dar continuidade ao mapeamento das condições dos programas e do atendimento socioeducativo em cada município.

Em fevereiro, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, expediu recomendação aos promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude para que monitorem a elaboração e implementação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, (PMAS), em conformidade com a Lei Federal nº12.594/12.

“A criação dos Planos de Atendimento Socioeducativo é uma prioridade nacional que está sendo acompanhada de perto pelo CNMP, com a sistematização dos dados. Já aqui em Pernambuco, esse acompanhamento está sendo feito pelo Caop Infância e Juventude, por meio da execução do projeto Cidadania Enfrentando a Violência: Fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. A equipe está à disposição para contribuir com os membros”, explicou o coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.