A Segunda Câmara do TCE referendou nesta quinta-feira (30) três
Medidas Cautelares expedidas monocraticamente pela conselheira substituta Alda
Magalhães determinando à Prefeitura de Agrestina a suspensão de três seleções
simplificadas visando à contratação de servidores temporários para trabalhar em
várias secretarias. Os testes estavam marcados para o início do mês de abril.
O
primeiro edital prevê a contratação de 321 profissionais para a área de
educação, o segundo de 360 para outras secretarias e, o terceiro, de 68 para a
área de saúde.
Com
base em relatório preliminar da GAPE (Gerência de Admissão de Pessoal), a
conselheira identificou nos editais várias irregularidades, entre elas prazo
curto para realização de inscrições, prazo diferente de inscrição para as
pessoas com deficiência e não previsão de reserva de vagas para essas pessoas,
contrariando o artigo 97 da Constituição Federal, e ausência de prazo de
validade do certame.
Por
isso, determinou que a Prefeitura suspenda imediatamente as três seleções, até
que os editais sejam refeitos, e concedeu cinco dias de prazo ao prefeito
Thiago Nunes para, se tiver interesse, apresentar suas contrarrazões. A
prefeitura de Agrestina ainda não se pronunciou sobre o assunto.
O
OUTRO LADO
A
Prefeitura de Agrestina por meio da Secretaria de Administração confirma o
recebimento das medidas cautelares expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado
em relação aos processos de Seleção Simplificada que ocorreram no município no
último dia (20). A prefeitura informa ainda que acatou a decisão de suspensão
dos processos e que tem cinco dias para prestar os devidos esclarecimentos
acerca dos pontos contestados pelo TCE. A Prefeitura de Agrestina segue
empenhando esforços para o esclarecimento dos fatos.
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