sexta-feira, 31 de março de 2017

Palamares-PE: Altair assina decreto e anula doação de terrenos feitos pelo ex-prefeito João Bezerra

O prefeito de Palmares, Altair Junior, anunciou a anulação de terrenos doados pelo ex-prefeito ,João Bezerra,  a decisão foi publicada na manhã desta quinta-feira (30) no Diário Oficial dos Municípios.De acordo com o decreto as doações de terrenos localizados na segunda área desapropriada do Engenho Trombetas, em Palmares, é objeto de uma ação de desapropriação, Processo, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares , realizadas durante a gestão do Prefeito João Bezerra Cavalcanti Filho.
''As  doações foram procedidas em desacordo com o que dispõe o art. 56 da Lei Orgânica Municipal – LOM, que institui o Programa de Regularização Fundiária “MORAR LEGAL”, e autoriza a alienação, através de doação, de terrenos pertencentes ao município dos Palmares, e dá outras providências, tendo em vista a ausência de avaliação prévia e de licitação pública, destarte, ferindo-se o princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de interesse público justificado, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência''.
Segundo  decreto os  beneficiários dos lotes se deu em desacordo com o que dispõe a Constituição Federal, com a violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia.
No artigo 2º a prefeitura informou que fica determinado à Secretaria Executiva Municipal de Infraestrutura, que proceda com o embargo e imediata suspensão de quaisquer obras efetuadas pelos proprietários do terrenos o decreto informa que caso exista alguma construção seja efetuada a demolição de qualquer benfeitoria construída, sem qualquer direito à indenização.
''À Procuradoria-Geral do Município fica determinado que adote as providências necessárias visando à anulação judicial dos registros públicos dos terrenos objeto do presente Decreto, se por acaso tenham sido registrados.'' finaliza o decreto assinado pelo prefeito do municipio Altair Bezerra Da Silva Júnior.

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