O prefeito de
Palmares, Altair Junior, anunciou a anulação de terrenos doados pelo
ex-prefeito ,João Bezerra, a decisão foi publicada na manhã desta
quinta-feira (30) no Diário Oficial dos Municípios.De acordo com o decreto as
doações de terrenos localizados na segunda área desapropriada do Engenho
Trombetas, em Palmares, é objeto de uma ação de desapropriação, Processo, que
tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares , realizadas durante a gestão
do Prefeito João Bezerra Cavalcanti Filho.
''As doações foram
procedidas em desacordo com o que dispõe o art. 56 da Lei Orgânica Municipal –
LOM, que institui o Programa de Regularização Fundiária “MORAR LEGAL”, e
autoriza a alienação, através de doação, de terrenos pertencentes ao município
dos Palmares, e dá outras providências, tendo em vista a ausência de avaliação
prévia e de licitação pública, destarte, ferindo-se o princípio da legalidade,
tendo em vista a ausência de interesse público justificado, de avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência''.
Segundo decreto os
beneficiários dos lotes se deu em desacordo com o que dispõe a
Constituição Federal, com a violação dos princípios da impessoalidade,
moralidade e isonomia.
No artigo 2º a prefeitura
informou que fica determinado à Secretaria Executiva Municipal de
Infraestrutura, que proceda com o embargo e imediata suspensão de quaisquer
obras efetuadas pelos proprietários do terrenos o decreto informa que caso
exista alguma construção seja efetuada a demolição de qualquer benfeitoria
construída, sem qualquer direito à indenização.
''À Procuradoria-Geral do
Município fica determinado que adote as providências necessárias visando à
anulação judicial dos registros públicos dos terrenos objeto do presente
Decreto, se por acaso tenham sido registrados.'' finaliza o decreto assinado pelo
prefeito do municipio Altair Bezerra Da Silva Júnior.
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