Auditoria Especial
realizada pelo TCE na Prefeitura de Caruaru apontou irregularidades no processo
licitatório, que previa a contratação sem licitação da Fundação Apolônio Salles
(Fadurpe), entidade privada de apoio à Universidade Federal Rural de
Pernambuco, para prestar assessoria e consultoria técnica a vários órgãos da
Prefeitura, bem como fornecer mais de duzentos trabalhadores para prestação de
serviços em diversos órgãos. O orçamento para a referida contratação totalizou
o montante de R$ 5.634.730,00.
A auditoria foi decorrente
do processo de Medida Cautelar expedida monocraticamente pela conselheira
Teresa Duere em maio de 2014, determinando que a Prefeitura de Caruaru
suspendesse a execução do contrato, bem como os respectivos pagamentos
decorrentes da mesma, até análise do mérito e pronunciamento deste Tribunal,
determinação esta que foi cumprida pelo então prefeito do município, José
Queiróz, ao rescindir, na época, o contrato com a Fadurpe.
Na ocasião, foi instaurado pelo Tribunal de Contas o
processo de auditoria especial, que identificou e confirmou falhas na dispensa
de licitação. Um dos requisitos legais para contratação direta, nesse caso, é
que a instituição seja incumbida de pesquisa, ensino ou desenvolvimento
institucional. Sendo assim, os serviços de assessoria e consultoria e ainda a
admissão de 200 trabalhadores terceirizados para atuar em diversos órgãos da
administração municipal não tinham relação com as atividades citadas e estaria, portanto, destoando das hipóteses
para a dispensa de licitação prevista em lei.
Por essas razões, a
conselheira Teresa Duere, relatora do processo, baseada no artigo 24, XIII, da
Lei de Licitações, julgou irregular o objeto da auditoria, decisão que foi
acatada por unanimidade pelos demais conselheiros da Primeira Câmara do TCE, em
sessão realizada no último dia 18. O procurador Guido Monteiro representou o
Ministério Público de Contas na sessão.
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