terça-feira, 19 de janeiro de 2016

Belém de Maria: TCE de Pernambuco julga ilegais contratações de servidores temporários

A Primeira Câmara do TCE julgou ilegais, nesta terça-feira (19), contratações temporárias feitas em 2015 pelas prefeituras de Belém de Maria. A relatora dos processos foi a conselheira Teresa Duere, que teve seu voto aprovado de forma unânime.

Irregularidades – a prefeitura de Belém de Maria admitiu 182 funcionários para exercer diversos cargos na administração pública como professor, agente comunitário de saúde, técnico de enfermagem, digitador, gari, motorista, entre outros. No entanto, segundo o voto da relatora, as contratações foram feitas num período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. O TCE também identificou casos de acumulação ilegal de funções e ausência de fundamentação para a realização dos contratos. Outra irregularidade apontada foi a falta de envio ao Tribunal de Contas, por parte do município, de documentos exigidos na Resolução TC 01/2015, que disciplinam as contratações temporárias.
Por essas razões, o processo (TC 1505554-1) foi julgado ilegal. O TCE determinou pagamento de multa ao ex-prefeito Valdeci José da Silva, responsável pelas contratações.

A conselheira Teresa Duere também determinou ao atual gestor a adoção das providências necessárias ao afastamento dos servidores contratados de forma irregular, no prazo de 70 dias, bem como a realização de um levantamento sobre a necessidade de pessoal para execução dos serviços oferecidos pela prefeitura, objetivando a realização de concurso público para a solução definitiva do problema, no prazo de 180 dias.

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