O procurador geral da República, Rodrigo Janot, entrou
com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra três leis complementares
assinadas pelo ex-governador João Lyra (PSB) em 2014. De acordo com o Blog
de Jamildo, as leis transferiam centenas de servidores, sem concurso público,
para novas carreiras, melhor remuneradas, na PGE, ARPE e FUNAPE.
Rodrigo Janot considerou a questão tão grave que pediu
que o relator da ação, ministro Edson Fachin, quebrasse o rito normal de
tramitação do STF e concedesse monocraticamente a liminar para afastar os
servidores, antes mesmo de levar o caso ao plenário do STF.
O ministro está analisando o pedido de liminar de Janot.
Alguma decisão pode sair nos próximos dias.
Por sua vez, o ex-governador João Lyra afirmou, através
de nota enviada ao blog, que as leis complementares em referência foram fruto
de um amplo estudo da Procuradoria do Estado sobre sua constitucionalidade.
Esclareceu que o estudo foi iniciado no Governo de Eduardo Campos e se
aprofundou no governo dele, sendo certo que foram também debatidas na
Assembleia Legislativa.
A Procuradoria Geral do Estado rebateu o procurador
Rodrigo Janot e disse que o Governo João Lyra não promoveu o "trem da
alegria". Esclareceu ainda que não houve indimação do Estado para
conhecimento das razões da ação e dos seus pedidos.
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