Uma conquista histórica para quem trabalha por conta própria no Brasil. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que atualiza o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), perdoa dívidas fiscais acumuladas com o governo federal e amplia licitações exclusivas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
A proposta agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para virar lei definitiva. A votação destrava um pacote amplo de valorização do empreendedorismo, o programa Prospera MEI, construído pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) junto aos ministérios da Fazenda, Casa Civil e Planejamento.
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