O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu, por unanimidade, os efeitos das Leis Municipais nº 887/2025 e nº 892/2025, sancionadas pelo prefeito de Belém de Maria, Beto do Sargento (PSD). A decisão foi tomada após denúncia da vereadora Danda de Val (PP) e referendada, ontem, pelo pleno da corte, que confirmou medida cautelar concedida anteriormente pelo conselheiro Ranilson Ramos. Na prática, as duas leis garantiam um pacote de benefícios que poderiam elevar a remuneração do prefeito e também impactariam os ganhos do vice-prefeito e de secretários.
Em Nota enviada ao blog a prefeitura de Belém de Maria informa que está ciente da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
A Procuradoria Jurídica do Município já está ciente da medida e analisando os fundamentos apresentados, adotando as providências necessárias para esclarecer os pontos questionados, com base na legalidade e no interesse público.
Reforçamos o compromisso da gestão com a transparência, o respeito às instituições e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
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