quinta-feira, 1 de agosto de 2024

Prefeitura de Cupira se compromete, perante o MPPE, a rescindir contratações irregulares e realizar concurso público em 2024


O Prefeito de Cupira, José Maria, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a fim de regularizar a situação do quadro funcional da Prefeitura. O acordo traz uma série de compromissos assumidos pela gestão municipal a fim de rescindir contratações temporárias fora das hipóteses permitidas pela legislação e a realização do concurso público esse ano.
Na cláusula do TAC, firmado perante o Promotor de Justiça Olavo da Silva Leal, o Prefeito reconhece a existência das contratações ilegais e a obrigação de regularizar a situação dos agentes públicos contratados em desacordo com a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos de Cupira.
O Prefeito de Cupira também se comprometeu a realização de Concurso Público até o final deste ano.
O município de Cupira se comprometeu ainda a contratar uma instituição de prestígio para realizar concursos.

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