O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 47ª Zona, ingressou com ação de impugnação ao registro da candidatura de Sergio Barreto de Miranda, que concorre à Prefeitura de Panelas nas eleições de 2024 pelo partido PSDB. A impugnação foi ingressada pela promotora eleitoral Ana Victória Francisco. Na ação, o Ministério Público destaca que o candidato ainda está inelegível, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após ser julgado pelo TCU e pela CAMARA DE VEREADORES por atos dolosos e improbidade administrativa.
Segundo o TSE, a Lei Complementar determina que esses tornam inelegíveis, por oito anos aqueles que tiverem sido condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Dessa forma, na ação, o MP pede que o requerimento do registro de candidatura seja indeferido, contando-se o período de 8 anos definido na legislação.
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