O Ministério Público de Pernambuco - MPPE, por meio do Promotor Dr. Felipe Wesley Leandro, recomendou a prefeitura de Panelas que providencie a instalação e o regular funcionamento de registro eletrônico da frequência dos servidores municipais através de sistema biométrico.
A prefeitura de Panelas tem até o dia 20 de março de 2023, próxima segunda-feira, para informar se a adotará ou não, em resposta por escrito.
Em caso de não cumprimento desta Recomendação, o MPPE deverá adotar as medidas legais por omissão no dever de agir, mediante o ajuizamento da ação civil pública cabível.
Para fazer a Recomendação, o Promotor de Justiça recebeu denúncias e levou em consideração a existência de vários procedimentos administrativos que demonstram a precariedade na atual forma de fiscalização dos servidores.
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