Prefeitura de Belém de Maria envia à Câmara de Vereadores projeto de lei que prevê fixação do piso salarial a enfermeiras, técnicas de enfermagem e auxiliares.

Na segunda-feira, dia 22, o executivo enviou à câmara de vereadores de Belém de Maria, projeto de lei n° 26 de 15 de agosto de 2022, que regulamenta a fixação do piso salarial do enfermeiro, Auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e parteira nos termos da lei federal.

De acordo com o projeto, fica definido o piso salarial dos cargos de enfermeiro de Belém de Maria em R$4.750 e R$3.325 para os técnicos de enfermagem. 

Belém de Maria é o primeiro município da região a enviar projeto de lei que prevê o piso salarial da categoria.

Lembrando que a fixação do piso salarial foi aprovada no início de agosto pelo Congresso Nacional e sancionada pelo governo federal. Mas na semana passada, a Confederação Nacional de Saúde CNSaúde, moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Superior Tribunal de Federal (STF), que tenta derrubar a nova legislação.

O projeto foi enviado para Câmara dos Vereadores e aprovado por unanimidade nesta terça-feira (29).