O advogado do ex-prefeito Sandoval Luna, entrou essa semana, com uma ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, em que pede à Justiça, a anulação da decisão da Câmara de Cupira, que ao acatar o parecer prévio do Tribunal de Contas, rejeitou as contas do ex-prefeito referente ao exercício de 2013, tornando-o inelegível por 8 anos com base na Lei da Ficha Limpa.
Com este posicionamento, parece evidente que o ex-prefeito tenta se manter como alternativa na eleição municipal de 2020. O juiz decidiu notificar a Câmara para a Procuradoria do Legislativo se manifestar, antes de conceder ou não liminar suspendendo o decreto legislativo que formalizou a rejeição das contas.
Vários os argumentos apresentados na petição pelo advogado de Sandoval, dentre os motivos argumentados pela defesa, um deles foi a não notificação pra o dia do julgamento do processo administrativo realizado no dia 30 de Dezembro de 2019, não atendendo assim o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Além de Sandoval Luna (PP), Nenê da Batata (PSC) e o prefeito José Maria (DEM), são os únicos que se apresentaram como pré-candidatos.
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