terça-feira, 17 de julho de 2018

TCE emite parecer pela rejeição da conta de Ibirajuba

A Primeira Câmara do TCE apreciou nesta terça-feira (17) processo de prestação de contas de governo relativo à prefeitura de Ibirajuba, do exercício financeiro de 2015. O relator foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

O conselheiro emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição da conta do atual prefeito de Ibirajuba, Sandro Arandas. Entre os principais motivos que levaram às rejeições, estão distorções na elaboração das Leis orçamentárias (LOA e LDO); ausência de atuação do chefe do Executivo quanto ao dever de adotar medidas efetivas visando à arrecadação de receitas próprias, não recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social; além da extrapolação ao limite de gastos com pessoal, (54% da Receita Corrente Líquida). Outro ponto destacado no voto foi que durante o exercício foi evidenciado um déficit de execução orçamentária no valor de R$ 1.605.001,19 no município de Ibirajuba.

O relator recomendou à respectiva Câmara que determinem à Prefeitura alguns pontos como: promover a arrecadação de receitas tributárias do município; atentar para o limite de gastos com pessoal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal; recolher no prazo legal as contribuições dos servidores e a patronal ao respectivo regime previdenciário; adotar técnicas de orçamentação que evitem a superestimação das receitas e despesas, quando da elaboração das leis orçamentárias e realizar uma gestão financeira, orçamentária e patrimonial equilibrada e responsável.

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