O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) pediu a condenação do ex-prefeito José Queiroz (PDT) e a devolução de R$ 22 milhões pelo ex-gestor aos cofres públicos por débitos decorrentes de compensações previdenciárias consideradas como indevidas pela Receita Federal, durante a sua gestão à frente da Prefeitura de Caruaru (2008-2016).
Segundo o parecer do MPCO, a gestão de José Queiroz realizou dois contratos, sem licitação, com os escritórios de advocacia Bernardo Vidal Consultoria e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, para auxiliar em compensações de supostos recursos que a prefeitura teria a receber da Receita Federal. A Receita, porém, considerou os procedimentos indevidos, aplicando uma multa de R$ 22 milhões à administração do município. Valor que vem sendo pago pela atual gestão da prefeita Raquel Lyra (PSDB), adversária política de Queiroz.
“O prefeito assinou os contratos, homologou a inexigibilidade que era indevida e ainda descuidou do seu dever de vigilância sobre assuntos importantes da Administração, como o presente, um débito para o Município de quase 22 milhões de reais. Já a responsabilidade do ex-secretário é ainda maior, pois o contrato previa a obrigação do mesmo em fiscalizar a execução do contrato, bem como ser a autoridade para informar o cumprimento do contrato, o que não foi feito”, aponta parecer do procurador do MPCO Cristiano Pimentel.
O pedido de condenação, feito no dia 14 de maio em processo de auditoria especial, aguarda julgamento na Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Auditores do TCE consideraram a dispensa de licitação para contratação dos escritórios indevida e que os ex-gestores não comprovaram a prestação dos serviços contratados. Eles apontaram ainda que a gestão de José Queiroz fez o pagamento de R$ 2 milhões em honorários, antes da homologação pela Receita Federal do procedimento de compensação.
“A gestão municipal anterior não adotou qualquer providência contra as irregularidades praticadas pelos escritórios contratados, só iniciando algumas medidas após começarem os trabalhos de fiscalização pela equipe de auditoria do Tribunal de Contas”, diz o MPCO.
Os contratos também são alvos de um inquérito aberto pelo Ministério Público do Estado (MPPE), no dia 29 de maio. O promotor encaminhou cópia da investigação à Central de Inquéritos para “providências de ordem criminal” e também pediu ao presidente do TCE a cópia integral da auditoria movida pelo tribunal.
Segundo o despacho de abertura do inquérito (IC 008/2018), serão analisados os contratos 232/2009 e 116/2010, por inexigibilidades licitatórias, para realizarem compensações previdenciárias indevidas, segundo a Receita Federal. O MPPE também menciona o suposto prejuízo de R$ 22 milhões.
Além do ex-prefeito, o MPCO pediu a condenação de dois ex-secretários da gestão de José Queiroz e os dois escritórios de advocacia, além do ressarcimento aos cofres públicos. No total, são apontados 11 responsáveis entre pessoas físicas e jurídicas.
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