Comissão aprova PEC que restringe foro privilegiado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em sessão há pouco, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que que prevê o fim do chamado foro privilegiado em casos de crimes comuns.

Na prática, a PEC acaba com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores responderem a ações penais em instâncias superiores. A proposta mantém o foro privilegiado apenas para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A emenda constitucional já foi aprovada em dois turnos pelo Senado. O texto ainda terá que ser analisado por uma comissão especial, a ser criada exclusivamente para apreciar a PEC, e submetido a mais dois turnos de votação no plenário da Câmara com os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados.

Com a leitura do parecer na manhã desta quarta, os integrantes da comissão não tiveram direito ao prazo regimental de duas semanas para analisar a proposta. Isso porque, segundo o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), o prazo de análise já havia sido concedido.

Sessão

A sessão da CCJ começou com a leitura do relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB), favorável ao fim do foro privilegiado.

Ao ler seu parecer, o deputado afirmou que o fim do “foro privilegiado” afastará não apenas a ideia de blindagem de certas autoridades, especialmente em casos de corrupção, mas resgatará o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei".

Em seguida, já na etapa da discussão do relatório, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) alertou que o fim do foro pode beneficiar alguns investigados ao remeter os casos para a primeira instância. Ele citou os exemplos do casal Anthony e Rosinha Garotinho e de Sérgio Cabral, todos ex-governadores do Rio de Janeiro. Para Alencar, eles têm “influência imensa” junto às esferas jurídicas do estado.

O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) declarou que, ao longo dos anos, houve uma utilização desmedida do foro privilegiado, e que essa “deformação grave” passou a ser confundida com proteção e impunidade.