Tribunal emite parecer pela rejeição das contas de ex-prefeito de Gravatá

Seguindo o voto da conselheira Teresa Duere, a Primeira Câmara emitiu, ontem (19), parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Gravatá a rejeição das contas do ex-prefeito Bruno Coutinho Martiniano Lins relativas ao exercício financeiro de 2013 .

O voto da conselheira (processo n° 1440080-7) foi baseado em parecer do procurador do Ministério Público de Contas (MPCO), Gustavo Massa, que em outubro de 2015 solicitou a intervenção do Governo do Estado no município em razão de irregularidades verificadas pelos técnicos do TCE, a exemplo da obstrução sistemática aos trabalhos regulares de controle externo e a dispensa de licitação para a contratação de empresa a fim de realizar realizar serviços de limpeza urbana.

Afora isso, durante a gestão do ex-prefeito a prefeitura não efetuou qualquer medida de contenção das despesas com pessoal, que estavam acima do limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) desde 2010. Em 2013, as despesas com pessoal atingiram o percentual de 66,56 da Receita Líquida Corrente do Município, quando o máximo permitido é 54%.

A prefeitura também deixou de fazer o repasse integral das contribuições previdenciárias patronais, sendo R$ 419.457,63 ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e R$ 2.906.938,48 ao Regime Próprio.O repasse parcial das contribuições comprometeu o equilíbrio financeiro do sistema e aumentou o passivo do município, alegou Teresa Duere.

Durante a sessão, o MPCO foi representado pela procuradora Germana Laureano.