Na manhã desta segunda-feira (25) o prefeito e o
presidente da Câmara de Vereadores de Jataúba, no Agreste, assinaram um Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) diante do Ministério Público de Pernambuco
(MPPE), se comprometendo em realizar concurso público, para preencher o quadro
de servidores do município.
O MPPE constatou que não se realiza
concurso público em Jataúba há vários anos, ferindo o princípio constitucional
do concurso público. Ainda de acordo com o documento, assinado pelo promotor de
Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, o prefeito Antônio Cordeiro do
Nascimento, tem até o dia 31 de março de 2018 para providenciar e contratar a
entidade responsável pela realização do concurso público de provas e títulos
para todos os cargos efetivos vagos do município.
O promotor disse ainda que nesse
mesmo prazo deverá ser apresentado um calendário de realização do concurso, com
a previsão da nomeação dos aprovados imediatamente após a homologação.
"Também se faz necessário a criação de um cargo de procurador-geral do
município, cargo em comissão, privativo de bacharel em direito, com inscrição
na Ordem dos Advogados do Brasil", diz o TAC.
O MP observou ainda que devem ser
criados dois cargos de procurador municipal, sendo estes dois últimos de
provimento efetivo mediante concurso público. Ainda segundo o TAC, no caso da
Câmara, ficou acordado que no prazo de 90 dias, contados a partir do dia 3 de
julho de 2017, deverá ser providenciada a contratação da empresa responsável
pela realização do concurso.
"Nesse mesmo prazo o presidente
da câmara apresentará o calendário de realização do concurso, com a respectiva
previsão para nomeação dos aprovados no primeiro mês da 1ª Sessão Legislativa
Ordinária da Câmara Municipal de 2018", diz o texto.
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