Prefeitos e governadores do Brasil poderão ser
punidos com a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por
até 5 anos caso não cumpram com as metas da educação previstas no Plano Nacional
de Educação. A proposta, aprovada pela Comissão Especial da Câmara, em junho,
ainda precisa passar por votação no plenário da Casa para ser validada.
O projeto estabelece que os
gestores públicos nas esferas municipal, estadual e federal que, mesmo tendo
recursos à disposição, registrem retrocesso nos índices de qualidade da
educação básica de seus governos, serão responsabilizados com base na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei 8429/1992).
Segundo a proposta, caberá ao Conselho
Nacional de Educação estabelecer os parâmetros que serão levados em conta para
analisar a educação infantil, os ensinos fundamental e médio e a educação de
jovens e adultos, com base em várias instâncias da área educacional.
De acordo com a Agência Câmara
de Notícias, entre os itens sugeridos na proposta estão a infraestrutura das
escolas, a adoção de planos de carreira para o magistério e uma política de
formação continuada para os profissionais de educação. Também está prevista a
articulação da escola com o Conselho Tutelar da região para investigar maus
tratos aos alunos no ambiente familiar e faltas injustificadas. Os parâmetros
passariam a ser divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais (Inep), a cada dois anos.
Punição
Para não sofrer as punições, os
políticos teriam que comprovar os avanços na qualidade da educação do município
ou estado. Quem não comprovar que houve avanços será enquadrado na Lei de
Improbidade Administrativa e poderá ter punições como a perda da função pública
e a suspensão dos direitos políticos por até 5 anos.
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