O Ministério Público de
Pernambuco ingressou com uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
contra o prefeito de Cupira, Sandoval Luna. A Ação tomou como base os
documentos remetidos pela Câmara de Vereadores do município, oriundos do
Tribunal de Conta do Estado de Pernambuco e da Receita Federal do Brasil. O
MPPE solicita à Justiça a condenação do prefeito à perda da função pública, à
suspensão dos direitos políticos, ao ressarcimento dos valores não repassados à
Previdência Social no valor de R$ 3 milhões, mais o pagamento de juros e das
correções monetárias no valor de R$ 845 mil e à proibição de contratar com o
poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, além de pagamento de multa civil.
De acordo com o promotor
de Justiça Leôncio Tavares, o prefeito de Cupira, que hoje exerce seu segundo
mandato, efetuou dolosamente gastos com pessoal acima do permitido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) nos dois últimos quadrimestres do exercício
financeiro 2010. Além de extrapolar o limite, Sandoval José de Luna não
empreendeu ações para diminuir o excesso de despesas.
Ainda de acordo com ele,
no texto da ação, o prefeito possui histórico de não repassar as contribuições
previdenciárias desde o ano de 2008 até 2012, ou seja, durante quatro anos
seguidos, apesar das advertências da Corte de Contas. “O que demonstra um
imenso dolo de violar a legislação de regência”, diz Leôncio Tavares.
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